Legislação

Decreto Nº 35875 DE 05/09/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 35715/2026, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual Nº 11546/2023, nos termos dos Convênios ICMS Nº 79/2020 e Nº 85/2026. Estadual - RN - DOE - 5 set 2026
Decreto Nº 35876 DE 05/09/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 27/2026 e do Decreto Estadual Nº 29420/2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 08/09/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2026. Estadual - SE - DOE - 8 set 2026
Decreto Nº 111265 DE 04/09/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 66917/2019, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de cooperativas de agricultura familiar, nos termos do Convênio ICMS Nº 172/2017. Estadual - AL - DOE - 8 set 2026
Instrução Normativa SURE Nº 22 DE 28/08/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 8 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 810 DE 04/09/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 275/2023, que estabelece os procedimentos para uniformização dos Pedidos de Reclassificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (PRDA), referente a recolhimento de receitas cujo registro de arrecadação não esteja identificado no sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda, devido a erro de digitação do código de barras. Estadual - TO - DOE - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34105 DE 08/07/2026 ICMS – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65 – Operação em contingência. Estadual - SP - DOE - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34120 DE 10/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Operações com resíduos de materiais – Diferimento do artigo 392 do RICMS/2000 – Tratamento tributário. Estadual - SP - DOE - 4 set 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 19 DE 05/09/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/09/2026 até 14/09/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31099 DE 24/01/2024 ICMS – Prestação de serviço de transporte - Empresa prestadora de serviço de transporte optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Decreto Estadual nº 69.313/2025. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2024

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