Legislação

Portaria DETRAN Nº 101 DE 10/02/2026 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 181/2016, que institui regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 11 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 10/02/2026 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2026 em cota única com desconto. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2026
Resolução PGE Nº 491 DE 10/02/2026 Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual Nº 6032/2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - MS - DOE - 11 fev 2026
Ordem de Serviço SEG Nº 15 DE 09/02/2026 Atualiza os preços públicos relativos à ocupação de áreas públicas para fins comerciais ou de prestação de serviços no exercício de 2026, com base na variação do INPC, e altera disposições sobre licenciamento eventual conforme a Lei Nº 7541/2024, considerando a classificação de risco dos eventos. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2026
Decreto Nº 35295 DE 12/02/2026 Regulamenta a celebração de instrumentos de contratualização ou de colaboração entre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTI/RN) e as fundações de apoio, no âmbito da Lei Complementar Estadual Nº 716/2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2026
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1415 DE 11/02/2026 Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa nos taxímetros instalados nos táxis do Município de São Gonçalo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2026 Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto N° 1795/2025, que regulamentou os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 38 DE 11/02/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2026
Portaria SAT Nº 3776 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 fev 2026
Portaria SEI Nº 21 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado (TFSP) para pagamento no ano de 2026 da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS). Estadual - RN - DOE - 12 fev 2026

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