A DIRETORA-PRESIDENTE da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 584, de 28 de dezembro de 2016, na Resolução Normativa ARSEP nº 005, de 07 de junho de 2017 e na Resolução Normativa ARSEP nº 007, de 27 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado – TFSP para pagamento no ano de 2026 da Companhia Potiguar de Gás – POTIGÁS em R$ 3.888.927,60 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).

Art. 2º O valor anual da Taxa de Fiscalização de Gás Canalizado será recolhido mensalmente até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, em duodécimos de R$ 324.077,30 (trezentos e vinte e quatro mil setenta e sete reais e trinta centavos), única e exclusivamente através de ficha de compensação bancária, à conta nº 9.285-1, Agência 3795-8 do Banco do Brasil S.A., vencendo a primeira parcela no 10º dia útil de fevereiro do ano de 2026 e a última no 10º dia útil de janeiro do ano de 2027.

Parágrafo único. O recolhimento após o prazo fixado acarretará a incidência de encargos previstos no art. 3º, § 3º da Resolução Normativa ARSEP nº 005, de 07 de junho de 2017.

Art. 3º Após a publicação do balanço patrimonial da Potigás, referente ao exercício 2025, será realizado novo cálculo da TFSP, para aferir os valores aprovados neste momento.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ROSÂNGELA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

Diretora-Presidente