Legislação

Resposta à Consulta Nº 32389 DE 30/11/2025 ICMS – Saída de mercadoria de contribuinte paulista com destino à Zona Franca de Manaus - CFOP. I. Quando a mercadoria for produzida por estabelecimento remetente paulista e tiver como destino a Zona Franca de Manaus, a operação estará enquadrada no CFOP 6.109, independentemente de haver ou não isenção do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32390 DE 06/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – CST. I. Nas aquisições de combustíveis de refinaria, com ICMS retido pelo regime de tributação monofásica, o contribuinte que atue na cadeia de comercialização desses combustíveis deve escriturar a Nota Fiscal de entrada com o CST 61 – “Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente”. Estadual - SP - DOE - 7 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32391 DE 16/09/2025 ICMS – Simples Nacional – Receita bruta anual superior ao limite máximo admitido para a permanência no regime – Efeitos da exclusão. I. De acordo com o artigo 20, §§ 1º e 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, os efeitos da exclusão do regime do Simples Nacional operam-se a partir do exercício seguinte àquele em que a receita bruta anual superar o limite máximo admitido para a permanência no regime, no caso de o excesso não ser superior em 20% do limite anual, e a partir do mês subsequente àquele em que o excesso superar em 20% o limite anual. Estadual - SP - DOE - 17 set 2025
Portaria DERAL Nº 5 DE 06/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2026
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 09/02/2026 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, quanto à pauta fiscal nas prestações de serviço de transporte que menciona. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 101 DE 10/02/2026 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 181/2016, que institui regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 11 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 10/02/2026 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2026 em cota única com desconto. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2026
Resolução PGE Nº 491 DE 10/02/2026 Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual Nº 6032/2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - MS - DOE - 11 fev 2026
Ordem de Serviço SEG Nº 15 DE 09/02/2026 Atualiza os preços públicos relativos à ocupação de áreas públicas para fins comerciais ou de prestação de serviços no exercício de 2026, com base na variação do INPC, e altera disposições sobre licenciamento eventual conforme a Lei Nº 7541/2024, considerando a classificação de risco dos eventos. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2026
Decreto Nº 35295 DE 12/02/2026 Regulamenta a celebração de instrumentos de contratualização ou de colaboração entre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTI/RN) e as fundações de apoio, no âmbito da Lei Complementar Estadual Nº 716/2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2026

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