Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 14 DE 30/09/2021 Consulta Fiscal Interna. Descumprimento de obrigações acessórias. Penalidades/multas isoladas previstas e expressas em UPFAL. 1. Indagações quanto: à atualização do débito fiscal e incidência dos juros de mora; e ao marco temporal para conversão, em moeda corrente, se a partir da data do cometimento da infração ou do lançamento tributário, e o cálculo da atualização monetária e juros. 2. A constituição de crédito tributário decorrente de multa isolada (sem exigência conjunta do imposto) aplicada pelo descumprimento de obrigações instrumentais é efetivada via lavratura de auto de infração. 3. Antes da lavratura do auto de infração, só cabe falar-se em atualização (não correção monetária) do débito fiscal, já que os juros de mora somente incidem sobre débito fiscal vencido. 4. Resposta: O marco temporal para conversão, em moeda corrente, de penalidades previstas e expressas em UPFAL para descumprimento de obrigações acessórias é a data da lavratura do auto de infração, sendo o valor do crédito tributário atualizado com base na utilização do valor da UPFAL definido para a data da lavratura. 5. Uma vez transcorrido o prazo (30 dias) previsto para pagamento ou impugnação do auto de infração sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento do débito fiscal, cabível atualização do valor do débito fiscal e a incidência dos juros de mora, na forma do art. 71, I e II da Lei nº 5.900/96. 6. Sugerido mecanismo ou procedimento de atualização do débito fiscal quando a multa for definida em reais. Estadual - AL - DOE - 30 set 2021
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 28/04/2025 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009,que trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2025
Portaria SSER Nº 415 DE 28/04/2025 Inclui subitens no Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 29/04/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 3/2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991, e estabelece critérios de fruição do benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 30 abr 2025
Portaria SEAD Nº 234 DE 29/04/2025 Faculta o expediente no dia 02 de maio de 2025, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 58545 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 52005/2021, que regulamenta o art. 11 da Lei Nº 17269/2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2025
Lei Nº 18867 DE 30/04/2025 Institui a meia-entrada para os profissionais de enfermagem em eventos artístico-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2025
Resolução Nº 15 DE 29/04/2025 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Estadual - MG - DOE - 30 abr 2025
Portaria ADEPARA Nº 2229 DE 29/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade e as diretrizes para as Campanhas de Atualização Cadastral das espécies de interesse pecuário no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2025

Legislações