Legislação

Portaria SEFAZ Nº 237 DE 30/04/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que aprova a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 1429 DE 30/04/2025 Altera o Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense,as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 1430 DE 30/04/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente à operações com Nafta não Petroquímica e dá outras providências corretas. Estadual - MT - DOE - 30 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 22/04/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 42 DE 29/04/2025 Estabelece os procedimentos para Autorização de Exploração na modalidade Corte de Árvore Isolada no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 49027 DE 30/04/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, referente à operação de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 41 DE 29/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de compostagem de resíduos sólidos e o uso do produto gerado. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 34525 DE 30/04/2025 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 mai 2025
Decreto Nº 34526 DE 30/04/2025 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade principal de indústria de confecções, optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências Estadual - RN - DOE - 1 mai 2025
Resolução ARSEP Nº 4 DE 30/04/2025 Homologa o valor da Tarifa Específica de Uso do Sistema de Distribuição de gás natural canalizado à termoelétrica Vale do Açu, denominada TUSD-E, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 mai 2025

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