Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 28/04/2025 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de maio/2025. Estadual - RR - DOE - 28 abr 2025
Decreto Nº 23756 DE 30/04/2025 Altera o Decreto Nº 23699/2025, que declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como "Seca", nos municípios que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 mai 2025
Portaria SEDAP Nº 65 DE 01/05/2025 Institui diretrizes de chamamento aos produtores agropecuários,dentro do prazo de 01 a 31 de maio de 2025, para proceder a atualização cadastral das explorações pecuárias. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2025
Portaria DETRAN/DS Nº 207 DE 01/05/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) para fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança, bem como de sistema WEB de controle operacional para marcação e rastreio de peças e componentes provenientes da desmontagem de veículos terrestres e comércio de partes e peças usadas no Estado da Paraíba conforme prevê a Lei Federal Nº 12977/2014 e a Resolução COTRAN Nº 611/2016 e alterações. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2025