A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Disponibilização de Pranchas de Comunicação em Estabelecimentos Comerciais e de Serviços no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º São objetivos do programa:

I - incentivar estabelecimentos comerciais, restaurantes, instituições de ensino, órgãos públicos e prestadores de serviços a disponibilizarem pranchas de comunicação, visando facilitar a comunicação de pessoas com TEA;

II - promover a inclusão e o acolhimento de pessoas com TEA em ambientes públicos e privados.

Art. 3º O Poder Executivo estadual, em colaboração com instituições especializadas e organizações da sociedade civil, será responsável por desenvolver e implementar o programa.

Art. 4º O programa incluirá as seguintes práticas:

I - elaboração de orientações e diretrizes para a disponibilização de pranchas de comunicação nos estabelecimentos;

II - desenvolvimento e distribuição de materiais informativos sobre a importância das pranchas de comunicação e como utilizá-las;

III - estímulo à adoção de medidas práticas nos locais de atendimento que facilitem o acesso e o uso das pranchas de comunicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Silvio Torquato Fernandes

Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara