O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral n° 2012/025298, e

Considerando o disposto no art. 4° da Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9° e 10 c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 e alterações, bem como o Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o item 13.7 do Anexo I do Decreto n.° 2990, de 04 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

“ANEXO I

CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2012.

Macapá,16 de maio de 2012

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

GOVERNADOR