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Resolução SEFAZ Nº 6 DE 16/04/2025 Aprova a utilização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, destinado ao fundo de reserva do Projeto de Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, com fulcro na Lei Nº 3015/2015, e seus regulamentos. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 54 DE 29/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 55 DE 29/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 56 DE 29/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025
Lei Nº 10756 DE 29/04/2025 Institui a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação (Pets) no estado do Rio de Janeiro, com disponibilização de acesso remoto para acompanhamento pelos tutores. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Medida Provisória Nº 484 DE 29/04/2025 Revoga a Medida Provisória Nº 476/2025, que altera dispositivos na Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2025
Correio Eletrônico Nº 6 DE 28/04/2025 Ativação das regras de validação dos campos da NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65) relativos à benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 15 DE 16/11/2021 ITCMD. Base de calculo. Valor Do patrimônio da pessoa jurídica. Valor Da quota ou ação. Preferência do valor De venal de mercado através de Balancete de verificação. Na sua Impossibilidade. Aplica-se o valor do Patrimônio líquido. Se presentes livros e Demonstrativos contábeis. Desde que Presentes os requisitos intrínsecos e Extrínsecos. Residualmente. Caso não Detenha demonstrativos contábeis ou o Patrimônio líquida seja negativo. Aplica-se o valor do capital social da Pessoa jurídica. Estadual - AL - DOE - 16 nov 2021
Solução de Consulta SRE Nº 13 DE 07/02/2019 Consulta Fiscal. Na venda de mercadorias a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias o contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução, nos termos da nota 9 do item 11 do Anexo II do RICMS. A ação fiscal realizada pela SUPLAF é procedente. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2021
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 30/04/2025 ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. § 8º do art. 5º da Lei nº 1.254/1996. Não incidência de ICMS. Lei nº 5.005/2012. Estabelecimentos filial e matriz são se caracterizam como empresas interdependentes. O regime especial da Lei nº 5.005/2012 não inclui as transferências de mercadorias. § 9º do art. 5º da Lei nº 1.254/1996. Caso opte por equiparar as transferências entre matriz e filial à operação tributada, o contribuinte deve apurar o ICMS pelo regime normal. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2025

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