Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 183 DE 14/03/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/04/2012. Operações com Insumos Agropecuários. Redução de Base de Cálculo. Isenção. Convênios ICMS 100, de 04/11/1997; 123, de 07/11/2012; 38, de 22/05/2013; e 88, de 26/07/2013. Decreto nº 13.500, de 23/12/2008, arts. 44, inciso XXVI, alínea “a”; 1.360, inciso I; e 1.095-T a 1.095-AF. CONCLUSÃO: Informações técnicas pertinentes. Estadual - PI - DOE - 14 mar 2014
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 206 DE 27/03/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operações de Remessa para Venda Fora do Estabelecimento. Operações de Retorno de Remessa para Venda Fora do Estabelecimento. Obrigação Acessória. Emissão de Nota Fiscal. Não Preenchimento de Campos Obrigatórios do Documento. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2014
Parecer CECON Nº 1172 DE 16/08/2024 ICMS. Consulta. Isenção do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte intermunicipal. Item 174.0 do anexo I do Decreto nº 33.327/2019. Estadual - CE - DOE - 16 ago 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 226 DE 02/04/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação tributária acessória. CONCLUSÃO: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2014
Parecer CECON Nº 554 DE 30/01/2024 ICMS. Consulta tributária. Produtos farmacêuticos. Substituição tributária “Canal Farma”. Regime especial de tributação. Momento do fato gerador. Cobrança do tributo na entrada do estado. Interpretação integrativa. Lei n.º 14.237/2008. Decreto n.º 24.569/1997. Decreto n.º 33.237/2019. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Parecer UNATRI Nº 227 DE 04/04/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operações com Produtos Classificados na Posição NCM1 2106.90.30. Sistemática de Tributação Aplicável. Código de Situação Tributária. Alíquota Interna. Apuração do Imposto. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 4 abr 2014
Parecer CECON Nº 1741 DE 01/03/2024 ICMS. Consulta tributária. Substituição tributária. Fornecedor substituto tributário por atividade econômica (CNAE). Adquirente optante do Simples Nacional. Possibilidade de segregação de receita do ICMS-ST pelo adquirente. Lei Complementar Federal nº 123/2006. Art. 25, § 8º, da Resolução CGSN n.º 140/2018. Art. 452 do Decreto 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 1 mar 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 242 DE 16/04/2014 ASSUNTO: Restituição de ITCMD CONCLUSÃO: Deferido Estadual - PI - DOE - 16 abr 2014
Decreto Nº 16577 DE 28/02/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 15551/2020, que institui o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” - práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho. Estadual - MS - DOE - 5 mar 2025
Parecer CECON Nº 578 DE 10/05/2024 ICMS. Consulta. Transferência de mercadoria sujeita a substituição interna com preço a maior. Impossibilidade de retificação, bem como de cancelamento face o decurso do prazo previsto no Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de outubro de 2005. Orientação a título da correção da precificação incorreta e eventual restituição. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2024

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