Legislação

Decreto Nº 69388 DE 26/02/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 quanto à prorrogação de benefício de isenção do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2025
Resolução ARESC Nº 324 DE 27/02/2025 Estabelece reajuste para as Tarifas e preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto (saMaE) de Imbituba, em 2025. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 21/02/2025 Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal Nº 55/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2025
Lei Nº 2122 DE 27/02/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 986/2015, que dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, execução e avaliação técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) nas florestas nativas e formações sucessoras no estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 fev 2025
Resolução Conjunta SEFAZ/SEAD Nº 6 DE 27/02/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEAD Nº 5/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao "Programa Energia Social: Conta de Luz Zero", de que trata a Lei Nº 6170/2023, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 26/02/2025 Altera Anexo o Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 28 fev 2025
Portaria ADAPAR Nº 69 DE 26/02/2025 Estabelece procedimentos para mitigação de risco de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 26/02/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 9083 DE 27/02/2025 Altera o Decreto Nº 7721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2025
Lei Nº 12811 DE 28/02/2025 Institui o Selo Amigo do Turismo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2025

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