Legislação

Decreto Nº 39824 DE 18/03/2025 Altera dispositivos do Anexo 4.4 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subprodutos; Gado Bovino e Bubalino, por adesão ao previsto no Decreto Nº 51610/2021, que modificou o Decreto Nº 44650/2017 que regulamentou a Lei Nº 15730/2016, do Estado de Pernambuco, com base na Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 58067 DE 18/03/2025 Institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 58068 DE 18/03/2025 Modifica os incisos CLV, CXC, CXCVI, CCXIV e CCXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações com crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2025
Portaria DERAL Nº 10 DE 14/03/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de março de 2025. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 9244 DE 18/03/2025 Altera o Decreto Nº 9518/2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado (Paraná Produtivo). Estadual - PR - DOE - 18 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 20 DE 17/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que estabelece o valor da UIF-RS para o mês de Abril/2025. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 3 DE 11/03/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 03/2025 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 46981 DE 18/03/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à emissão de NFCom, observando-se o disposto no Convênio ICMS Nº 176/2024. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 51351 DE 13/03/2025 Incorpora, à legislação tributária do Estado, os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AM - DOE - 13 mar 2025
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 19/03/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF, instituído pelo Decreto Nº 39803/2019. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2025

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