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Resolução PRES/CPGE Nº 57 DE 14/03/2025 Regulamenta o parcelamento e os descontos de créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa e devidos ao Estado, seus órgãos, administração indireta, entidades e Poderes, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso, consoante previsão nos artigos 11-A e 11-B da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre (Lei Complementar Nº 45/1994), que estejam na fase de cobrança extrajudicial ou judicial. Estadual - AC - DOE - 17 mar 2025
Parecer Normativo Nº 795 DE 25/10/2024 ICMS – creditamento – óleo diesel utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com óleo diesel pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio icms 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina Ajuste Sinief 01/2023 Estadual - ES - DOE - 25 out 2024
Consulta Nº 48 DE 19/05/2022 ASSUNTO: ICMS. CRÉDITOS E DÉBITOS INDEVIDOS. OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO. REGULARIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2022
Consulta Nº 49 DE 02/06/2022 SÚMULA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDA ALCOÓLICA MISTA GASEIFICADA. ENQUADRAMENTO. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Consulta Nº 50 DE 02/06/2022 ASSUNTO: ICMS. OPERAÇÃO QUE DESTINE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. TRANSPORTE POR CONTA DO ADQUIRENTE. DIFAL. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2022
Consulta Nº 51 DE 07/06/2022 SÚMULA: ICMS. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2022
Consulta SEFA Nº 3 DE 25/02/2025 ICMS. Importação. Repetro. Isenção. Descumprimento De Condição. Tratamento Tributário. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2025
Consulta SEFA Nº 4 DE 25/02/2025 ICMS. Sal de parrilha. Industrialização. Diferimento. Inaplicabiliade. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 39823 DE 18/03/2025 Altera dispositivos do Anexo 4.4 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003, que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subprodutos, por adesão ao previsto no art. 598-D do Decreto Nº 21400/2002 (Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe), com redação dada pelo Decreto Nº 29006/2013, reinstituído pelo Decreto Nº 30992/2018, com base na Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2025
Resolução PGE Nº 272 DE 18/03/2025 Regulamenta o disposto no inciso II do caput e no § 2º do art. 10 do Decreto Nº 58067/2025, que institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025

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