Legislação

Lei Nº 10719 DE 27/03/2025 Autoriza a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025
Resolução SEFAZ Nº 774 DE 26/03/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 613/2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025
Resolução SEFAZ Nº 775 DE 26/03/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 629/2024, que dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025
Portaria SUT Nº 713 DE 26/03/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025
Portaria GABIN Nº 99 DE 20/03/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2025
Ato DIAT Nº 17 DE 26/03/2025 Altera o Ato DIAT Nº 66/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 28 mar 2025
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 5 DE 25/03/2025 Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8528/2024. Estadual - PI - DOE - 28 mar 2025
Portaria SRE Nº 16 DE 27/03/2025 Altera a Portaria SRE Nº 12/2025, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2025
Comunicado SRE Nº 3 DE 27/03/2025 Esclarece sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) por contribuintes paulistas. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2025
Correio Eletrônico Nº 3 DE 27/03/2025 Ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) relativos à benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2025

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