Legislação

Parecer CECON Nº 1036 DE 25/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Emissão de cupons fiscais eletrônicos em duplicidade e não escriturados pelo emissor. CF-E enviados a esta Secretaria e não escriturados. CF-E escriturados não transmitidos à SEFAZ por erro do sistema operacional interno da empresa. Observância da legislação que regulamenta a matéria. Obrigação da requerente em manter sistemas operacionais funcionais. Transmissão extemporânea de documento fiscal em contingência. Procedimento de ajuste. Atribuição de efeitos de denúncia espontânea de obrigação acessória à consulta. Ausência de prejuízo para o fisco. Arts. 8.º, 13, 14, 15, 20, 21 e 24 da IN n.º 27/2016; art. 139, III, “q”, e arts. 171 e 172, § 1.º, do Decreto n.º 34.605/2022. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2024
Parecer CECON Nº 951 DE 24/01/2024 ICMS. Consulta tributária. Locadora de veículos não contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do XXX. Venda de veículo novo a adquirente domiciliado no Estado do Ceará.Esclarecimentos acerca da sistemática de tributação. Aplicação do art. 563-B do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 281 DE 07/05/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Operações com Cobertura de Chocolate para Bolos. Tributação Aplicável à Espécie. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 7 mai 2014
Parecer CECON Nº 1573 DE 30/01/2024 ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com bens de uso ou consumo e ativo imobilizado. Escrituração contábil do ICMS-Diferencial de Alíquotas (DIFAL). Art. n.º 589 do Decreto n.º 24.569/1997. Guia prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 294 DE 13/05/2014 ASSUNTO: Restituição de ITCMD CONCLUSÃO: Deferido Estadual - PI - DOE - 13 mai 2014
Consulta Nº 112 DE 11/11/2015 ICMS ST. Aplicação do regime de substituição tributária ao Produto bebida láctea uht. Sujeição ao regime de Substituição tributária, por força do subitem 29.2.8 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2015
Parecer CECON Nº 581 DE 10/05/2024 ICMS. Consulta tributária. Transportadora localizada em outra unidade da federação. Possibilidade de utilização do benefício fiscal de crédito presumido pela forma disposta na Instrução Normativa n.º 54/2021, desde que observados os requisitos do Convênio ICMS 106/96. Cláusula primeira do Convênio ICMS 106/96; item 6 do anexo IV do Decreto n.º 33.327/2019; art. 432, IV, “a”, do Decreto n.º 24.569/1997; arts. 1.º, 2.º e 5.º da Instrução Normativa n.º 54/2021. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2024
Consulta Nº 3 DE 05/01/2015 Convênio ICMS 75/91. Redução de Base De Cálculo: Não Se Aplica ao Combustível Empregado no Conserto ou Reparo de Aeronaves. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2015
Consulta Nº 4 DE 10/01/2015 ICMS. Lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados à venda a varejo. substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2015
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 295 DE 14/05/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Termo de Verificação de Irregularidade – TVI. Auto de Infração. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 14 mai 2014

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