Legislação

Resposta à Consulta Nº 1925 DE 10/09/2013 ICMS – Substituição tributária prevista nos artigos 293, 295, 313-C e 313-W do RICMS/2000 – Aquisição interna e interestadual de várias mercadorias por restaurante, para utilização nas situações expostas no relato. I. Os artigos 264, I, e 426-A, § 6º, 1, ambos do RICMS/2000, afastam a aplicação, respectivamente, da substituição tributária e do recolhimento antecipado do imposto na entrada no Estado, quando a mercadoria for adquirida para integração ou consumo em processo de industrialização. II. De acordo com os dispositivos citados no item anterior, não se submetem à retenção antecipada do ICMS ou a antecipação do recolhimento do imposto prevista no artigo 426-A, apenas os produtos que possam ser considerados efetivos insumos da preparação das refeições (ou seja, que, ao serem servidas, não possam ser reconhecidos individualmente). Estadual - SP - DOE - 26 mai 2017
Lei Nº 10687 DE 18/03/2025 Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa, que atuam no âmbito do estado do rio de janeiro, a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré - pago”, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2025
Decreto Nº 51355 DE 13/03/2025 Regulamenta, no âmbito do Estado do Amazonas, as infrações administrativas, penalidades e medidas cautelares aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mar 2025
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 380 DE 17/03/2025 Estabelece critérios técnicos para a criação de sistema eletrônico randomizado, auditável, de sorteios destinados a atender aos programas, projetos, atos administrativos e outros de interesse do DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2025
Lei Nº 10688 DE 18/03/2025 Modifica a Lei Nº 9428/2021, que alterou a redação do artigo 22 de Lei Estadual Nº 2657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para incluir parágrafo único e inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2025
Portaria SUBVAPS Nº 190 DE 11/03/2025 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2025
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 1 DE 18/03/2025 Confere nova redação à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 13/2021, que dispõe sobre o Programa de Fomento para Atendimento Emergencial às Propriedades Rurais e Pesqueiras de Santa Catarina (Fomento Agro SC - Emergencial); à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 17/2023, que dispõe sobre projeto para apoio emergencial aos pescadores artesanais e aquicultores em situações de perdas de equipamentos e materiais; à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 24/2023; à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 9/2024; e à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 12/2023. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2025
Portaria ADAF Nº 128 DE 13/03/2025 Estabelecer normas e procedimentos para a realização de eventos agropecuários e/ou de aglomeração de animais de específico. Estadual - AM - DOE - 13 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 18/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre o pagamento de créditos da fazenda pública estadual com benefícios do Decreto Nº 58067/2025 (Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO). Estadual - RS - DOE - 19 mar 2025
Lei Nº 7410 DE 11/03/2025 Dispõe sobre protocolos de resguardo à saúde e integridade física dos consumidores em espetáculos, apresentações musicais e outros eventos de grandes proporções. Estadual - AM - DOE - 11 mar 2025

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