Legislação

Decreto Nº 9086 DE 27/02/2025 Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 153/2024 e o Convênio ICMS Nº 154/2024, que atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2025
Decreto Nº 9087 DE 27/02/2025 Introduz alteração no Decreto Nº 1922/2011, para atualizar a tabela de produtos beneficiados pela Lei Federal Nº 8248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2025
Resolução SEFA Nº 180 DE 26/02/2025 Regulamenta os pontos facultativos concernentes aos dias 3, 4 e 5 de março do Calendário do Estado do Paraná – 2025. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2025
Boletim Informativo Nº 9 DE 27/02/2025 Prorrogação da Obrigatoriedade de uso do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT). Estadual - PR - DOE - 27 fev 2025
Decreto Nº 49001 DE 28/02/2025 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2025
Decreto Nº 46924 DE 28/02/2025 Institui o Programa “VAI DE GRAÇA” aos domingos e feriados nos serviços de transporte público coletivo nos modais que integram o Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e o Serviço de Transporte Público Complementar Rural (STPCR). Estadual - DF - DOE - 28 fev 2025
Resolução SEF Nº 5886 DE 28/02/2025 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), relativa ao exercício de 2025. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2025
Instrução Normativa SIF Nº 26 DE 27/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 mar 2025
Portaria SUTRI Nº 1455 DE 28/02/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2025
Portaria SUTRI Nº 1454 DE 28/02/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1436/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2025

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