Publicado no DOE - MG em 29 mar 2025
Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de abril de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,
RESOLVE:
Art. 1º – No mês de abril de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, seráde R$ 1.156.450,00 (um milhão cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), observado o seguinte:
I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 786.700,00 (setecentos e oitenta e seis mil e setecentos reais);
II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 369.750,00 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.
Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de abril de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.
Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de abril de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:
I – para o sorteio que será realizado no dia 7 de abril de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 1º a 28 de fevereiro de 2025;
II – para os sorteios que serão realizados nos dias 14 e 28 de abril de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1º a 31 de março de 2025.
Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas dos sorteios da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de abril de 2025, são os constantes do Anexo Único.
Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda
(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n° 5897/2025)
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Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 7 de abril de 2025 Local de Realização: Belo Horizonte Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05955-2; 5 de abril de 2025 |
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Prêmios individuais consumidores finais pessoas físicas participantes |
Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado |
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Valor por Prêmio (R$) |
Tipo de Concurso |
Quantidade de Bilhetes |
Valor Total (R$) |
Total Geral (R$) |
Valor por Prêmio (R$) |
Quantidade |
Valor Total (R$) |
Total Entidades (R$) |
|
2.000,00 |
Regional |
13 |
26.000,00 |
141.000,00 |
750,00 |
39 |
29.250,00 |
140.250,00 |
|
5.000,00 |
Regional |
13 |
65.000,00 |
1.500,00 |
39 |
58.500,00 |
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|
10.000,00 |
Estadual |
5 |
50.000,00 |
3.500,00 |
15 |
52.500,00 |
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Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 14 de abril de 2025 Local de Realização: Belo Horizonte Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05957-9; 12 de abril de 2025 |
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Prêmios individuais consumidores finais pessoas físicas participantes |
Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado |
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Valor por Prêmio (R$) |
Tipo de Concurso |
Quantidade de Bilhetes |
Valor Total (R$) |
Total Geral (R$) |
Valor por Prêmio (R$) |
Quantidade |
Valor Total (R$) |
Total Entidades (R$) |
|
2.000,00 |
Regional |
13 |
26.000,00 |
163.500,00 |
750,00 |
39 |
29.250,00 |
111.750,00 |
|
7.500,00 |
Estadual |
5 |
37.500,00 |
2.500,00 |
15 |
37.500,00 |
||
|
100.000,00 |
Estadual |
1 |
100.000,00 |
15.000,00 |
3 |
45.000,00 |
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Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 28 de abril de 2025 Local de Realização: Belo Horizonte Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05960-9; 26 de abril de 2025 |
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Prêmios individuais consumidores finais pessoas físicas participantes |
Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado |
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Valor por Prêmio (R$) |
Tipo de Concurso |
Quantidade de Bilhetes |
Valor Total (R$) |
Total Geral (R$) |
Valor por Prêmio (R$) |
Quantidade |
Valor Total (R$) |
Total Entidades (R$) |
|
2.000,00 |
Regional |
13 |
26.000,00 |
482.200,00 |
750,00 |
39 |
29.250,00 |
117.750,00 |
|
5.000,00 |
Regional |
13 |
65.000,00 |
1.500,00 |
39 |
58.500,00 |
||
|
400,00 |
Municipal |
853 |
341.200,00 |
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|
50.000,00 |
Estadual |
1 |
50.000,00 |
10.000,00 |
3 |
30.000,00 |
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