Publicado no DOE - MG em 29 mar 2025
Altera a Portaria SUTRI Nº 1459/2025, que altera a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na decisão judicial liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 1001016-86.2025.8.13.0024 da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte,
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 2º da Portaria Sutri nº 1.459, de 24 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Ficam revogados os itens 2, 27, 28, 33, 45, 48, 54, 62, 66,69, 114, 115 e 116 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024 ”
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025.
Belo Horizonte, aos 28 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
