Legislação

Portaria SEFAZ Nº 69 DE 26/02/2025 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09, para o dia 10 de março de 2025. Estadual - SE - DOE - 28 fev 2025
Portaria SAT Nº 3569 DE 27/02/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2025
Portaria SEFAZ Nº 70 DE 26/02/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 16576 DE 27/02/2025 Dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 11803/2005, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 20/02/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 7/2025, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de março de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 20/02/2025 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de março de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2025
Portaria SF Nº 36 DE 27/02/2025 Altera o Anexo 5 da Portaria SF Nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI), do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Estadual - PE - DOE - 28 fev 2025
Lei Nº 4522 DE 26/02/2025 Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). Estadual - AC - DOE - 28 fev 2025
Resolução SEF Nº 5885 DE 27/02/2025 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de março de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2025
Portaria SUTRI Nº 1453 DE 27/02/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1414/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2025

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