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Lei Nº 23307 DE 27/03/2025

Institui o Selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal”.

Estadual - GO - DOE - 27 mar 2025

Decreto Nº 10661 DE 27/03/2025

Altera o Decreto Nº 10092/2022, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal Nº 13709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.

Estadual - GO - DOE - 27 mar 2025

Lei Nº 10719 DE 27/03/2025

Autoriza a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025

Resolução SEFAZ Nº 774 DE 26/03/2025

Altera a Resolução SEFAZ Nº 613/2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado.

Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025

Resolução SEFAZ Nº 775 DE 26/03/2025

Altera a Resolução SEFAZ Nº 629/2024, que dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.

Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025

Portaria SUT Nº 713 DE 26/03/2025

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2025

Portaria GABIN Nº 99 DE 20/03/2025

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Estadual - MA - DOE - 27 mar 2025

Ato DIAT Nº 17 DE 26/03/2025

Altera o Ato DIAT Nº 66/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Estadual - SC - DOE - 28 mar 2025

Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 5 DE 25/03/2025

Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8528/2024.

Estadual - PI - DOE - 28 mar 2025

Portaria SRE Nº 16 DE 27/03/2025

Altera a Portaria SRE Nº 12/2025, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

Estadual - SP - DOE - 28 mar 2025