Legislação

Parecer CECON Nº 495 DE 20/02/2024 ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN. Momento do pagamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 20 fev 2024
Lei Nº 2142 DE 13/03/2025 Estabelece diretrizes gerais para o parcelamento e reparcelamento de débitos decorrentes de infrações ambientais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar o pagamento, parcelamento e reparcelamento de débitos administrativos por condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 mar 2025
Lei Nº 2147 DE 13/03/2025 Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 mar 2025
Parecer CECON Nº 11 DE 05/02/2024 Consulta tributária. ICMS substituição tributária. Produtos classificados na posição 3214.10.10 da Nomenclatura do Mercosul - NCM/SH NCM. Estadual - CE - DOE - 5 fev 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 17 DE 13/03/2025 Altera e acresce dispositivos do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2025
Portaria DETRAN Nº 140 DE 14/03/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de vistoria de identificação veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 mar 2025
Portaria SESPORT Nº 2R DE 14/03/2025 Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos esportivos com financiamento indireto da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme previsto na Lei Estadual Nº 11246/2021 e no Decreto Nº 4933-R/2021, alterado pelo Decreto Nº 5981-R/2025, e revoga a Portaria Nº 2-R/2024. Estadual - ES - DOE - 17 mar 2025
Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025 Rep. Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 14 mar 2025
Parecer CECON Nº 1759 DE 28/11/2023 ICMS. Consulta Fiscal. Atum. Redução de base de cálculo. Art 43, inciso I, alínea o da Lei n.° 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Anexo III, item 1.0.1, subitem 1.0.1.14, do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Inaplicabilidade. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2023
Lei Nº 12505 DE 13/03/2025 Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 13 mar 2025

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