Legislação

Parecer Normativo Nº 435 DE 14/06/2024 ICMS – obrigação acessória – código de benefício fiscal – NFE – NF3E – CTE 1. O preenchimento de código específico no campo “código de benefício fiscal – CBENEF” da NF-E, modelo 55, da NF3E, modelo 66, e do CT-E, modelo 57, é obrigatório, a partir de 01/07/2024, quando o documento fiscal for emitido para acobertar operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência do imposto e redução de base de cálculo, previstas na legislação tributária estadual. Estadual - ES - DOE - 14 jun 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 968 DE 09/10/2009 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Pagamento indevido. Restituição de quantia recolhida indevidamente. Estadual - PI - DOE - 9 out 2009
Parecer Normativo Nº 464 DE 30/12/2024 ICMS – Lei 10.550/2016 (Invest/Es) – isenção prevista no artigo 3º, II – material de construção – restrição às hipóteses de construção, ampliação ou expansão do empreendimento a isenção de ICMS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.550/2016 abrange apenas as operações de aquisição de materiais de construção destinados exclusivamente à construção, ampliação ou expansão do empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relação às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 17 DE 10/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Estabelecimento Produtor. Uso de Crédito. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 10 jan 2014
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 29 DE 14/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Retificação DIEF. Aproveitamento de Saldo Credor. CONCLUSÃO: Indeferimento. Estadual - PI - DOE - 14 jan 2014
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 32 DE 15/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Operações com Pneus e Câmaras de Ar para Bicicletas. Tributação Aplicável à Espécie. Substituição Tributária. Antecipação na Primeira Unidade Fazendária. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 15 jan 2014
Parecer CECON Nº 45 DE 11/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Registro na escrituração fiscal digital (EFD) 1601. Operações com instrumentos de pagamento eletrônicos. Centralização das operações financeiras na matriz. Obrigatoriedade de registro individualizado por estabelecimento. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 44 DE 20/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operações com Produtos Hortícolas e Frutícolas. Tributação Aplicável à Espécie. Alíquota. Crédito Presumido. Isenção. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 20 jan 2014
Resolução ARSAL Nº 200 DE 26/02/2025 Altera a Resolução ARSAL Nº 10/2019, que institui a identificação visual dos veículos dos serviços complementar e convencional do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas Estadual - AL - DOE - 27 fev 2025
Parecer CECON Nº 1812 DE 01/11/2023 ICMS. Consulta. Obrigação acessória. Venda à ordem. Nota técnica 2018.005. Pedido de dispensa da nota fiscal pelo industrializador. Impossibilidade. Interpretação literal para dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Observância da legislação tributária para emissão das notas fiscais pelo adquirente originário e pelo industrializador. Art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional c/c art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2023

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