Legislação

Parecer CECON Nº 859 DE 04/05/2023 Consulta. ICMS DIFAL. Venda de mercadorias para não contribuinte de outro estado. Incidência do ICMS substituição na entrada da mercadoria no estado do Ceará e do diferencial de alíquota para o estado de destino. Vedação ao ressarcimento. Art. 155, § 2.º, inciso VII da CF/88 c/c Art. 451 do Decreto n.º 24.569/97 e Art. 8.º do Decreto nº 31.270/2013. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2023
Lei Nº 16271 DE 17/03/2025 Proíbe as instituições financeiras de celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 10 DE 18/03/2025 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 1370 DE 17/03/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, bem como o Decreto Nº 1977/2000, o Decreto Nº 2435/2004, o Decreto Nº 625/2016, o Decreto Nº 1331/2018, e o Decreto Nº 288/2019, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 58060 DE 17/03/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o Diferimento Parcial do art. 1º-I do Livro III, com efeitos a partir de 01.04.2025. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 58061 DE 17/03/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina a aparelhos de barbear, com efeitos a partir de 01.04.2025. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025
Decreto Nº 1371 DE 17/03/2025 Altera o Decreto Nº 1285/2017, que regulamenta a Lei Nº 10579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 58065 DE 17/03/2025 Dispõe sobre as atribuições da Administração Pública Estadual no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens estabelecida pela Lei Federal Nº 12334/2010, e sobre o Programa Estadual de Aperfeiçoamento da Política de Segurança de Barragens no Rio Grande do Sul (Barragem Segura). Estadual - RS - DOE - 18 mar 2025

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