Legislação

Consulta Nº 7 DE 12/07/2021 TRIBUTÁRIO — ICMS — MERCADORIAS DESTINADAS A REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTALÃÇAO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO — PORTARIA CAT N. 127/2015 — NORMA INTERNA DO ESTADO DE SÃO PAULO — INAPLICABILIDADE NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO — O AJUSTE SINIEF N. 15, DE 30/07/2020 — APLICABILIDADE NOS CASOS DE OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E, AINDA, COM BENS, PEÇAS E MATERIAIS USADOS OU FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, NAS HIPÓTESES ESPECIFICAS — TAIS OPERAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS POR EMPRESAS CADASTRADAS NO CGF DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO — REGIME ESPECIAL CONFERIDO POR CADA SECRETARIA ESTADUAL. Estadual - RR - DOE - 16 ago 2021
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 49 DE 22/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operações com Pilhas e Baterias Usadas (sucatas). Tributação Aplicável à Espécie. Isenção Quando em Operação Regular. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 22 jan 2014
Instrução Normativa GSET/SEFAZ Nº 1 DE 26/02/2025 Institui o serviço Pagamento de Fornecedores e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 fev 2025
Decreto Nº 37319-E DE 26/02/2025 Altera o RICMS/RR, aprovado pelo Decreto Nº 4335-E/2001, quanto à alíquota de ICMS, redução de base de cálculo com tempo determinado e indeterminado, crédito presumido e dá outras providências; altera o Decreto Nº 33729-E/2022, que concede crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica. Estadual - RR - DOE - 26 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 73 DE 30/01/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Operação de Importação sob Regime de Drawback. Isenção. Incentivo Fiscal Estadual. Decreto nº 10.110, de 30 de julho de 1999. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes Estadual - PI - DOE - 30 jan 2014
Parecer CECON Nº 659 DE 03/04/2024 Consulta acerca da possibilidade de estornar valores relativos a ICMS na Escrituração Fiscal Digital (EFD), devolvidos a clientes em razão da cobrança sob o valor da demanda contratada e não sobre a demanda efetivamente utilizada. Informação fiscal emitida pela Célula de Gestão de Macrossegmentos Econômicos (CEMAS). Estadual - CE - DOE - 3 abr 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 111 DE 13/02/2014 Assunto: Tributário. ICMS antecipação parcial. Base de cálculo. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 13 fev 2014
Parecer CECON Nº 535 DE 03/05/2024 Consulta tributária. ICMS substituição tributária específica. Redução de base de cálculo. Decreto n.° 33.602/2022 que alterou o Decreto n.° 31.268/2013 que regulamenta a Lei n.° 15.228/2012. Questionamento sobre a aplicação de regime tributário de substituição tributária a contribuinte atuante sob CNAE ausente nos anexos da Lei n.° 14.237/2008. Prevalência do regime tributário específico por produto. Art. 452 do Decreto n.° 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 3 mai 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 126 DE 18/02/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Baixa de Estoque de Mercadorias. Perecimento ou Deterioração. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2014
Portaria DETRAN Nº 178 DE 21/02/2025 Regulamenta e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes dessa atividade, a obrigatoriedade de registro no DETRAN/GO, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2025

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