Publicado no DOE - TO em 27 mar 2025
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.9- REFRIGERANTES, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Abril de 2025.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00047, de 24 de março de 2025
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO
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Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: REFRIGERANTES |
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ITEM |
UN |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
ÚLT. ALTERAÇÃO |
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I.N. VIGÊNCIA |
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22.9.49 |
UN |
REFRIGERANTE LATA DE 251 A 269 ML Pepsi Zero/Black 260 ml |
1,99 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
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22.9.51 |
UN |
REFRIGERANTE LATA DE 311 A 350 ML “Bare/Bare Zero” 350 ml |
3,42 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
|
22.9.51 |
UN |
REFRIGERANTE LATA DE 311 A 350 ML Tonica Antarctica Intense 350 ml |
3,29 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
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22.9.51 |
UN |
REFRIGERANTE LATA DE 311 A 350 ML H2OH! Limoneto 350 ml |
2,99 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
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22.9.52 |
UN |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML “Bare/Bare Zero” 200 ml |
1,29 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
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22.9.57 |
UN |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML “Bare/Bare Zero” 2000 ml |
7,60 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
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22.9.57 |
UN |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Kuat Sem Açucar 2000 ml |
6,50 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
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22.9.57 |
UN |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Fanta Laranja sem Açucar 2000 ml |
6,73 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
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22.9.57 |
UN |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Sprit Sem Açucar 2000 ml |
6,90 |
00047/2025 |
01/04/2025 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES REFRIGERANTES
