Portaria SEFAZ Nº 49 DE 28/03/2025


 Publicado no DOE - PE em 29 mar 2025


Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a serem adquiridos com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho.


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O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda, 

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 a 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2023, que dispõem sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a serem adquiridos com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de  30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, passam a vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexo 1 a 3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1.4.2025. 

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO 1

“ANEXO 1

(art. 1º)

MUNICÍPIO EMPRESA DE TRANSPORTE CNPJ QUOTA DE ÓLEO DIESEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
........ Coletivos São Cristóvão Ltda. ........ 60.000 ........
    TOTAL 60.000  

ANEXO 2
“ANEXO 2
(art. 1º)

MUNICÍPIO EMPRESA DE TRANSPORTE CNPJ QUOTA DE ÓLEO DIESEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
........ Capital do Agreste Transportes Urbanos Ltda. ........ 40.000,00 ........
      47.317,46 ........
  Ônibus Coletivos e Transportes Ltda. ........ 104.424,13 ........
  Viação Tabosa Ltda. ........ 56.258,41 ........
    TOTAL 248.000 ........

ANEXO 3

“ANEXO 3

(art. 1º)

MUNICÍPIO EMPRESA DE TRANSPORTE CNPJ QUOTA DE ÓLEO DIESEL DISTRIBUIDORA DE  COMBUSTÍVEL
........ A Paula da Silva Transportes ........ 10.000 ........
  Amara Luiza Bezerra ........ 15.000 ........
  AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda ........ 10.000 ........
  Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho ........ 35.000 (NR) Alesat Combustíveis S/A (NR)
  Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte ........ 5.000 ........
  JMC Transportes Ltda. ........ 5.000 ........
  Monteiro Transportes e Locações Ltda ........ 5.000 ........
  R & R Transportes e Locação Ltda. ........ 10.000 ........
  São Judas Tadeu Transportes Ltda. ........ 32.000 ........
  Transporte Coletivo San Remo Ltda. ........ 10.000 ........
  Transporte Coletivo Transgr Ltda. ........ 5.000 ........
  Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda. ........ 20.000 ........
  Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda. ........ 10.000 ........
    TOTAL 172.000