O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.899, de 26/03/2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.933, de 20/12/1999;

RESOLVE:

Art. 1º- Fixar o cronograma, da Regional de Caratinga, para execução da verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, nos municípios de:

Art. 2º- Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e, no que couber, na Resolução nº 08/2006 CONMETRO.

Art. 3°- O proprietário de veículo táxi que não puder apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria deverá justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo.

Parágrafo único – A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM –MG, anexando prova cabal do impedimento alegado.

Art. 4°- Superado o impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior, o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação, objeto desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da superação supracitada.

Parágrafo único – O proprietário de veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado.

Art. 5°- Somente serão aceitos para verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.

Contagem, 31 de março de 2025

Francisco José da Fonseca

Diretor Geral.