Legislação

Decreto Nº 48966 DE 23/12/2024 Revoga o inciso VI do § 2º do art. 4º do Decreto Nº 47950/2020, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 157 DE 16/12/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 79/2024, que estabelece procedimentos de escrituração fiscal digital (EFD-ICMS/IPI) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrente de operações e prestações de que trata a Lei Nº 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2024
Decreto Nº 48967 DE 23/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto a crédito relativo às devoluções, trocas e retorno de mercadorias e às desistências de serviços; altera o Decreto Nº 48633/2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do mesmo regulamento; e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2024
Decreto Nº 48968 DE 23/12/2024 Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre as disposições especiais de tributação. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2024
Resolução SEDE Nº 60 DE 23/12/2024 Aprova prorrogação da política de cobrança de margem de distribuição variável a ser aplicada na tarifa de gás natural para o segmento veicular praticada pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 27 DE 24/12/2024 ISS. Discordância contra teor de notificação fiscal. Erro formal na eleição do instrumento de contestação, impugnação ou recurso. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 28 DE 24/12/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 29 DE 24/12/2024 ISS. Consulta tributária formal. Dúvida de natureza geral. Questão de caráter procedimental configurada. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 30 DE 24/12/2024 ICMS – Consulta Tributária – Preparação de refeições e lanches – Enquadramento como industrialização – Classificação de CFOP – Regime de substituição tributária Estadual - DF - DOE - 24 dez 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 31 DE 24/12/2024 CMS – Serviços de Comunicação – Aplicação da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) – Definição de Serviços Não Medidos – Partilha Interestadual – Alíquotas de ICMS – Obrigações Acessórias – Ineficácia da Consulta Estadual - DF - DOE - 24 dez 2024

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