Legislação

Resolução AGE Nº 251 DE 09/01/2025 Altera a Resolução AGE Nº 17/2016, que dispõe sobre o Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e Procedimentos não Tributários da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Estadual - MG - DOE - 15 jan 2025
Consulta Nº 61 DE 29/12/2022 Dúvidas Sobre a Utilização do CFOP correto em eventual operação interestadual de industrialização por conta e ordem. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2022
Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 1 DE 10/01/2025 Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de limpeza de atividade agrossivopastoril, a ser realizadas nas áreas de vegetação pioneira em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente - APP dos imóveis rurais licenciados, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 10 jan 2025
Consulta Nº 62 DE 05/12/2022 Inscrição Estadual Especial. Não há operações sujeitas à incidência do ICMS. Afretamento por tempo de embarcação. Atividades relacionadas à navegação de apoio marítimo. Entrega de obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2022
Consulta Nº 63 DE 10/12/2022 Uso de mão de obra terceirizada na atividade fim por usufrutuário dos benefícios fiscais da Lei n° 6.979/15. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2022
Consulta Nº 64 DE 14/12/2022 Eventos e Feiras. Responsabilidade solidária do promotor do evento. Seção III do capítulo XX do Anexo XIII da parte II da Resolução n° 720/2014. Questionamento quanto à constitucionalidade e legalidade de norma. Incompetência desta coordenadoria. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2022
Consulta Nº 65 DE 17/12/2022 Transferência de produtos de Minas Gerais para revenda por suas filiais no Estado do Rio de Janeiro de produtos oriundos de sua importação direta – Esclarecimento sobre o correto procedimento Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2022
Consulta Nº 65 DE 18/12/2022 Transferência interestadual de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária destinadas a revenda por filiais varejistas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro. Procedimentos relativos ao destaque do ICMS nas NF-e. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2022
Consulta Nº 66 DE 20/12/2022 Energia Elétrica. I) Decreto n° 48.145/22. Alíquota do ICMS de 18%: não sujeita ao Pagamento do FECP. II) Lei Complementar Federal n° 194/22. Base de Cálculo do ICMS. Alteração da Legislação Estadual. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2022
Consulta Nº 67 DE 27/12/2022 DIFAL da EC 87/15 incidência em operações de leilão público de ativo permanente destinadas a consumidor final não contribuinte – Convênio ICMS 236/2 – Convênio ICMS 15/81e 33/93. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2022

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