Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 33 DE 10/08/2015 ICMS. Operações interestaduais com autopeças. Não se aplica a substituição tributária nas transferências entre estabelecimentos atacadistas do mesmo titular, desde que não varejista. A nota fiscal deverá ser emitida sem o destaque do ICMS substituição tributária. A responsabilidade pela retenção do ICMS substituição tributária será do estabelecimento destinatário. Parecer sem efeitos de consulta fiscal, em razão do disposto no art. 204, I a VI do RPAT. Aplicação da cláusula primeira, § 2º, II, do Protocolo ICMS 97/10; e do art. 411, III, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 3º, II, “b” do Anexo XXVI, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2015
Consulta Nº 58 DE 10/11/2022 Diferimento do ICMS: Extensivo ao FECP Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2022
Solução de Consulta SRE Nº 32 DE 06/08/2015 ICMS. Consulta Fiscal. No momento da celebração do contrato de locação de veículo sem condutor, não é necessário fazer a apuração do imposto estadual, pois sobre esta operação não incide o ICMS. Aplicação do art. 3º, XV da Lei nº 5.900/1996; do art. 1º, caput, § 2º e item 3 da Lista de serviços anexa da Lei Complementar nº 116/2003; e do art. 2°, I, e, da Instrução Normativa nº 17/07. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2015
Solução de Consulta SRE Nº 31 DE 29/07/2015 ICMS. Consulta fiscal. Solicitação de Empresa do PRODESIN à CEAL relativa ao diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica. Questionamento pela CEAL para aplicação do benefício. Necessidade de ser contemplado em Resolução CONEDES, conforme previsão do § 3º do art. 4º da Lei nº 5.671, de 1995 e inciso IV do art. 31 do Decreto nº 38.394, de 2000 Estadual - AL - DOE - 29 jul 2015
Consulta Nº 59 DE 20/11/2022 Fundo Especial de Administração Fazendária – FAF. Órgão da Administração Pública Direta do Estado do Rio de Janeiro: Isenção do ICMS nos termos da Resolução SEFAZ nº 971/16. Estadual - RJ - DOE - 20 nov 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 08/01/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os Arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 08/01/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 32/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 60 DE 26/11/2022 Saída de Mercadorias para entrega em armazém geral localizado em outra unidade da Federação, mesma do estabelecimento destinatário: Normas do Convênio SN° / 70. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2022
Instrução Normativa IDARON Nº 1 DE 07/01/2025 Acrescentar ao Anexo I da Instrução Normativa IDARON Nº 13/2024, que estabelece normas regulamentares para o armazenamento de agrotóxicos no território do estado de Rondônia, com o propósito de assegurar a segurança e a saúde pública, bem como preservar o meio ambiente e a integridade do produto, nas instalações do comerciante de agrotóxicos, centro de distribuição, depósito armazenador, posto de recebimento, central de recolhimento e nas dependências do estabelecimento agropecuário. Estadual - RO - DOE - 14 jan 2025
Resolução SEF Nº 5871 DE 14/01/2025 Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2025

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