Legislação

Consulta Nº 45 DE 24/08/2022 Lei n° 6.979/2015 – Benefício Fiscal – Solicitação de Enquadramento à. Dúvidas quanto ao enquadramento à Lei n° 9.025/2020. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2022
Consulta Nº 46 DE 27/08/2022 Imunidade do ICMS na importação de mercadorias realizadas por entidades beneficentes de assistência social, nos termos da alínea c do inciso VI do artigo 150 da CF/88 e do tema 342 do STF. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2022
Solução de Consulta SRE Nº 38 DE 14/09/2015 ICMS. Operações internas e interestaduais. Frete. A prestação de serviço de transporte na aquisição de matéria-prima será tributada normalmente. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, I a VI do RPAT. Aplicação do art. 111, I, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66; do art. 19, I, II, § 4º, do Decreto nº 38.394/2000; e do art. 59, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91. Estadual - AL - DOE - 14 set 2015
Solução de Consulta SRE Nº 37 DE 04/09/2015 ICMS. SPED Fiscal. Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, segundo a Instrução Normativa SEF nº 46/2008. Parecer sem efeitos de consulta fiscal em razão do disposto no art. 204, I a VI do RPAT. Aplicação da cláusula terceira, § 1º do Convênio ICMS 143/06; do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91; do art. 24, XVIII do Decreto nº 3.481/2006; do art. 1º, I, § 3º e Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 46/2008; e do art. 3º, § 1º da Instrução Normativa nº 19/2009. Estadual - AL - DOE - 4 set 2015
Solução de Consulta SRE Nº 36 DE 25/08/2015 Consulta interna sobre a aplicação do Edital SRE nº 27/15, que prevê a perda do benefício para contribuinte inscrito na dívida ativa, a beneficiário do Prodesin que obteve a prorrogação dos incentivos concedidos com base no previsto na Instrução Normativa nº 23/11. Possibilidade, tendo em vista que a hipótese de perda dos benefícios prevista no art. 34, II, do Decreto nº 38.394/00 está configurada no art. 4º, III, “b”, da referida Instrução Normativa. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2015
Consulta Nº 47 DE 30/08/2022 Cálculo do ICMS desonerado no usufruto de benefícios fiscais com redução de base de cálculo; Dec. 44.418/2013 Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2022
Solução de Consulta SRE Nº 34 DE 12/08/2015 Consulta interna. Taxa de Bombeiros. Cobrança indevida. A SEFAZ/AL goza de isenção, pois é um órgão do Estado de Alagoas. Aplicação dos arts. 1º, I e II, e 3º, I, da Lei nº 6.442/03. Estadual - AL - DOE - 12 ago 2015
Consulta Nº 48 DE 02/09/2022 Fundação sem fins lucrativos. Comercialização de produtos. A imunidade tributária de que trata a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da CF/88 somente se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços das instituições, não sendo extensível a atividades comerciais praticadas em áreas internas ou anexas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2022
Decreto Nº 34300 DE 14/01/2025 Divulga os dias de feriado nacional e estadual e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2025 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2025
Portaria SUT Nº 693 DE 14/01/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de dezembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2025

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