Legislação

Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 241 DE 01/01/2025 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2025 Estadual - DF - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 69293 DE 03/01/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à prorrogação de benefício fiscal de isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 69292 DE 03/01/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à benefício fiscal e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 69291 DE 03/01/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à benefício fiscal e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 29934 DE 02/01/2025 Altera e acresce dispositivos ao Decreto Nº 25577/2020 que Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FROMIMPE). Estadual - RO - DOE - 2 jan 2025
Edital de Notificação IPVA/REPR Nº 1 DE 03/01/2025 Lançamento do IPVA - Exercício de 2025. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 11610 DE 19/12/2024 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025, para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2024
Instrução Normativa GSF Nº 1599 DE 03/01/2025 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 598/2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2025
Lei Nº 12768 DE 20/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2025
Lei Nº 10654 DE 06/01/2025 Modifica a Lei Nº 7122/2015, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2025

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