Legislação

Consulta Nº 78 DE 15/11/2021 Correta forma de tributação, pelo ICMS, das operações de fornecimento de energia elétrica” para igrejas ou templos de qualquer culto, bem como entidades mencionadas na nova redação do art. 1º da Lei estadual nº 3.266/1999, tendo em vista a publicação das Leis estaduais nºˢ 9.371/2021 e 9.397/2021 após a expedição de resposta de Consulta autuada sob o nº 0039/2021, e do recurso decidido nos autos do processo SEI-040079/000634/2021. Além da prévia alteração do Convênio ICMS 190/2017, para que as modificações promovidas pela Lei Complementar nº 170/2019 na Lei Complementar nº 160/2017 produzam efeitos, e da adequação do disposto no item 20 do Anexo Único a que alude o art. 1º, do Decreto nº 46.409/2018, é imperioso ressaltar a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da isenção de ICMS incidente nas aquisições realizadas por templos de qualquer culto, como é o caso da energia elétrica, no curso do processo legislativo, para a sua aprovação, em obediência ao contido no art. 113 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a sua redação conferida pela Emenda Constitucional 95/2016, pois a desoneração consubstancia renúncia de receita. Estadual - RJ - DOE - 15 nov 2021
Portaria INDEA/MT Nº 27 DE 13/01/2025 A Portaria INDEA Nº 214/2022, que padroniza os procedimentos e fixa o prazo para o registro da marca a fogo utilizada pelos produtores rurais como forma de identificação permanente dos bovinos e bubalinos a ser inserida no Sistema Informatizado do INDEA/MT. Estadual - MT - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 79 DE 18/11/2021 CT-e emitido com erro – não transmissão de CT-e substituto no prazo de 60 dias – impossibilidade técnica de reabertura de prazo. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2021
Consulta Nº 80 DE 18/11/2021 Aplicação da Lei nº 9.355/21. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2021
Solução de Consulta SRE Nº 42 DE 14/01/2016 ICMS. Consulta fiscal. Doação de terreno pelo Estado de Alagoas para Associação de Moradores da Vila Emater II destinado à construção de moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda. Inexistência de lei isentiva à época da ocorrência do fato gerador. Não reconhecimento de isenção. Operação sujeita ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD). Não aplicação do inciso V da Lei nº 5.077, de 12/06/89, introduzido pela Lei nº 7.722, de 24/08/15. Estadual - AL - DOE - 14 jan 2016
Lei Nº 7811 DE 29/12/1983 Transforma o Departamento de Trânsito em autarquia e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 dez 1983
Solução de Consulta SRE Nº 45 DE 16/01/2016 Consulta fiscal. Aplicabilidade das normas positivadas nos Convênios ICMS 093/15 e 152/15 às operações com medicamentos. As normas prevista no Decreto 46.723/16, que implementou, em âmbito de Alagoas, as disposições do Convênio ICMS 93/15, não implica em aumento da carga tributária em operações interestaduais com medicamentos. Estadual - AL - DOE - 16 jan 2016
Consulta Nº 81 DE 25/11/2021 Aplicabilidade do artigo 20 do Livro II do RICMS-RJ/00 e do artigo 10 da Resolução SEFAZ n° 191/17 às operações praticadas antes da concessão de regime especial que lhe atribua a qualidade de substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2021
Consulta Nº 83 DE 03/12/2021 Substituição tributária aplicabilidade e abrangência aos biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2021
Consulta Nº 84 DE 07/12/2021 Lei 6.979/15. Esclarecimentos específicos sobre a utilização do benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2021

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