Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 40 DE 16/01/2016 Consulta interna. Aplicabilidade das normas positivadas na Lei 6.410/03; Decreto 1.738/03 e IN 01/2004. A sujeição das operações de importação à sistemática conhecida como “legislação dos precatórios” configura excepcionalidade às regras normais de tributação contidas na Lei 5.900/96 e no RICMS. Referida sujeição, como regra geral, fica condicionada à prévia comunicação por parte do interessado, ao fisco estadual, para fins de controle, sobre a realização das operações que pretenda efetuar. Estadual - AL - DOE - 16 jan 2016
Consulta Nº 39 DE 15/05/2022 Recuperação de crédito de ICMS transferido para filial e não totalmente aproveitado Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2022
Consulta Nº 86 DE 10/12/2021 Lei 9.428/21Exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária. Necessidade de regulamentação. Vigência. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2021
Solução de Consulta SRE Nº 43 DE 20/01/2016 Consulta fiscal. Operações de venda de produtos em locais fora do estabelecimento. Vending machines. Ausência de disciplinamento regulamentar especifico para as operações relatadas. Hipótese nítida a vindicar a concessão eventual de Regime Especial para cumprimento das obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2016
Consulta Nº 87 DE 10/12/2021 Lei n.º 6.979/15 - Tratamento Tributário Especial - Vedado o Aproveitamento de qualquer Credito Fiscal, Inclusive o Referente às Mercadorias que Venham a Ser Objeto de Operações Destinadas ao Exterior. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2021
Consulta Nº 88 DE 15/12/2021 Responsabilidade Substituição Tributária sem Convênio ou Protocolo; Termo de Acordo; Res. 537/12. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2021
Consulta Nº 89 DE 23/12/2021 Fundo orçamentário temporário (FOT). Lei nº 8.645/19. Decreto nº 47.057/20. Lei nº 6.868/14. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021
Consulta Nº 90 DE 23/12/2021 Importação. Conta e ordem. Encomenda. Decreto nº 46.781/19. Resolução nº 112/20 Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021
Solução de Consulta SRE Nº 41 DE 20/01/2016 Consulta fiscal. Operações com sorvetes e agregados. Substituição tributária e antecipação de diferencial de alíquotas à conformidade da Lei 6.474/04. Situações mutuamente excludentes. Consulta formulada sobre a aplicação da sistemática de substituição tributária concomitantemente à antecipação tributária, nas operações de aquisição de sorvetes e seus preparados, assim como, nas aquisições de materiais de uso e consumo do estabelecimento. Contribuinte optante do Simples Nacional. Nas aquisições, internas ou interestaduais, de sorvetes e seus preparados incide a regra da substituição tributária com encerramento da fase de tributação. Consequente lógico: não se pode exigir a antecipação do diferencial de alíquotas prevista na Lei 6.474/04, nessas operações. Contribuinte optante pelo regime diferenciado de tributação denominado “Simples Nacional” fica obrigado ao pagamento do imposto antecipado nas aquisições de produtos ou mercadorias, inclusive destinadas a uso e consumo ou ativo fixo, que não estejam sujeitos ao regime de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2016
Consulta Nº 91 DE 23/12/2021 Perfume e Cosmético. Redução de Base de Cálculo do ICMS. Procedimentos do Contribuinte Substituto Localizado em Outra Unidade da Federação Signatária de Protocolo ou Convênio. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2021

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