Legislação

Consulta Nº 70 DE 12/06/2021 FOT. Diferimento por força da Lei nº 6.953/2015. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2021
Consulta Nº 37 DE 12/05/2022 IPM; Produção de Petróleo; Bacia de Campos; Acordo de Prefeitos. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2022
Consulta Nº 71 DE 17/06/2021 Resolução 230/21; Anexo I da parte II da Res 720/14; Inscrição Estadual empresas de O&G. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021
Consulta Nº 72 DE 20/06/2021 Serviço de transporte destinado a navio. direito ao crédito na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual é condicionado a saída posterior da mercadoria tributada pelo ICMS Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2021
Consulta Nº 73 DE 27/06/2021 Remessa e Respectivo Retorno para Conserto de Partes e Peças. Empresas Especializadas. Incidência do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2021
Consulta Nº 74 DE 25/10/2021 Aplicabilidade do Decreto n° 36.450/04 a “luvas cirúrgicas e luvas de procedimento”, classificados na NCM/SH 4015.19.00 e CEST 13.012.00. “luvas cirúrgicas e luvas de procedimento”, classificados na NCM/SH : 4015.19.00 E CEST 13.012.00, sujeitas ao regime de substituição tributária por força do subitem 10.26 do Anexo I do Livro II DO RICMS-RJ/00, não fazem jus ao tratamento previsto no artigo 5° do Decreto n° 36.450/04. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2021
Consulta Nº 38 DE 13/05/2022 Transferência de energia elétrica entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Conceito de estabelecimento autônomo. Incidência de ICMS e ICMS-ST. Obrigatoriedade de envio da DEVEC. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2022
Consulta Nº 75 DE 08/11/2021 Consulta. ICMS. Prestação de serviço de telecomunicação. Isenção. Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Convênio ICMS 26/2003. Resolução nº 971/16. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Consulta Nº 76 DE 08/11/2021 Pescados e Outros Aquícolas. Tratamento Tributário Especial. Pesca. Cooperativa: Lei n.º 8.792/20. Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas: Decreto n.º 45.417/15. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Consulta Nº 77 DE 08/11/2021 Distribuição de água por caminhão pipa; documento fiscal apropriado. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021

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