Legislação

Lei Nº 12473 DE 30/12/2024 Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 8084 DE 28/12/2018 Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), como forma de garantir efetividade ao programa contribuinte arretado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2018
Portaria GAB/PRES Nº 1046 DE 19/12/2024 Estabelece valores para os serviços prestados pelas empresas de estampagem de Placas de Identificação Veicular - PIV, devidamente credenciadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2025
Decreto Nº 57971 DE 02/01/2025 Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do pagamento do imposto na importação. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 02/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga a TJLP para os meses de Janeiro a Março/2025. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2025
Lei Nº 10879 DE 29/04/2021 Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras e Pescadoras Artesanais no Rio Grande do Norte. (Redação da menta dada pela Lei Nº 12028 DE 30/12/2024). Estadual - RN - DOE - 30 abr 2021
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 1 DE 02/01/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 46154 DE 02/01/2025 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 46155 DE 02/01/2025 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2025
Instrução Normativa CETRAN Nº 1 DE 03/01/2025 Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2025

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