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Solução de Consulta SRE Nº 55 DE 30/08/2016 CMS. Consulta Fiscal. Substituição tributária nas operações de transferências interestaduais de querosene de aviação (QAV). Aplicação do Item 40, do Anexo II; e do § 4º do art. 2º do Anexo XXV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2016
Solução de Consulta SRE Nº 57 DE 21/09/2016 ICMS. Consulta Fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência do ICMS. Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - AL - DOE - 21 set 2016
Solução de Consulta SRE Nº 56 DE 12/09/2016 ICMS. Operação Interestadual. Mercadoria destinada a empresa localizada no estado de Alagoas, contribuinte ou não do ICMS. Responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota – DIFAL, conforme Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Estadual - AL - DOE - 12 set 2016
Solução de Consulta SRE Nº 106 DE 03/08/2005 Consulta Fiscal. ICMS. Antecipação Tributária. Operações de aquisições de matéria-prima em outras Unidades da Federação. Constituição Federal – Art.5º, II e Art.155, §2º, VI e VII. Decreto nº35.245/1991 – RICMS – Art.445. Lei nº6.474/2004 – Art. 1º, §2º, I. Estadual - AL - DOE - 3 ago 2005
Solução de Consulta SRE Nº 112 DE 03/07/2013 ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Tributação normal e na forma do Simples Nacional, conforme o caso. Aplicação dos arts. 481 a 489 do Regulamento do ICMS c/c o art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Estadual - AL - DOE - 3 jul 2013
Consulta Nº 42 DE 15/08/2022 Energia Elétrica. Decreto n.º 48.145/22. Alíquota do ICMS de 18%. Incidência do FECP. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2022
Lei Nº 9440 DE 27/12/2024 Rep. - Modifica, principalmente, a Lei Nº 5077/ 1989 (ITCD), a Lei Nº 5900/1996 (ICMS), a Lei Nº 6167/2000 (diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível), a Lei Nº 6474/2004 (antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais), a Lei Nº 6558/2004 (FECOEP), a Lei Nº 6991/2008 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), a Lei Nº 6771/2006 (PAT) e a Lei Nº 8084/2018 (modernização da relação fisco-contribuinte), dentre outras alterações. Estadual - AL - DOE - 14 jan 2025
Consulta Nº 43 DE 18/08/2022 Convênio ICMS 106/96 – Prestação de Serviço de Transportes. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2022
Consulta Nº 44 DE 20/08/2022 Lei n° 9.025/20; Importação; Benefícios setor Atacadista. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2022
Solução de Consulta SRE Nº 39 DE 09/10/2015 ITCD. Hipótese de doação, data da ocorrência do fato gerador. Ausência de apresentação de declaração ou de antecipação de pagamento do imposto pelo contribuinte. Tributação pelo ITCD dos bens e direitos excluídos da comunhão, conforme arts. 1.659 e 1.668 do Código Civil, independente do regime de Casamento, quer seja pela comunhão parcial, quer seja pela comunhão universal, cabe ao contribuinte provar que o bem ou direito doado não está excluído da comunhão parcial ou total, conforme o caso. Hipótese de aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Prazo para constituição até 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017 e 2018, tomando por base os fatos geradores ocorridos nos exercícios 2010 a 2013. Aplicação do art. 163, II e parágrafo único, II, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989; art. 15 do Decreto nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011; e art. 173, I do CTN. Convênio de Cooperação Técnica Intercâmbio de Informações Econômico-Fiscais e Prestação de Mútua Assistência na Fiscalização de Tributos celebrado entre a União, representada pela Receita Federal do Brasil e o Estado de Alagoas, pela Secretaria de Estado da Fazenda, em 18 de dezembro de 2008, com extrato publicado no Diário Oficial da União, edição do dia 7 de janeiro de 2009. Lavratura dos respectivos autos de infrações, com prioridade para os fatos gerados ocorridos no exercício de 2010, para se evitar a ocorrência da caducidade. Precedentes de julgados do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, e dos TRE’s dos Estado do Rio Grande do Norte e Ceará. Estadual - AL - DOE - 9 out 2015

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