Legislação

Portaria SEFAZ Nº 977 DE 17/12/2024 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 453/2023, que dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei Nº 3168/2003. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 23/12/2024 Dispõe sobre o planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 5908R DE 26/12/2024 Altera o RICMS/ES, quanto à transferência de crédito do ICMS nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 212 DE 23/12/2024 Reconhecer o volume de litros de remessa de produção interestadual de Etanol Hidratado Combustível, atingindo o volume de produção previsto na alínea c, inciso II do artigo 4ºB da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 213 DE 23/12/2024 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019, que aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo “PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis”. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 214 DE 23/12/2024 Altera a vigência do art. 4º da Resolução do CONDEPRODEMAT Nº 21/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 215 DE 23/12/2024 Altera a vigência do Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 22/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 216 DE 23/12/2024 Altera a vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 23/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 237 DE 23/12/2024 Prorroga, até 30 de abril de 2025 o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 187/2023, que aprova a cumulatividade dos benefícios em 50(cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria - NCM 0103.10.00, 0103.91.00 e 0103.92.00, contido no art. 1° da Resolução CONDEPRODEMAT N° 81/2021 e no Convênio ICMS Nº 183/2023 e Lei Nº 12358/2023. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 36361 DE 24/12/2024 Concede parcelamento quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2024, na forma e condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 24 dez 2024

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