Legislação

Lei Nº 19175 DE 07/01/2025 Altera o art. 13 da Lei Nº 18322/2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2025
Consulta Nº 6 DE 03/02/2022 DIFAL – Operações e Prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada: DIFAL-ICMS devido pelo destinatário até início dos efeitos da Lei Complementar Federal n.º 190/22 Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2022
Consulta Nº 78 DE 24/10/2024 Usufruto dos benefícios fiscais do TTE Cadeia Farmacêutica. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2024
Consulta Nº 84 DE 05/11/2024 ICMS-ST. Equipamento: válvula . NCM/SH 8481.20.90 (CEST não informado). Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 88 DE 15/11/2024 ICMS. Requisitos. Benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 15 nov 2024
Consulta Nº 91 DE 22/11/2024 ICMS-ST. Equipamento: válvula solenoide . NCM/SH 8481.80.92 - (CEST não informado). Estadual - RJ - DOE - 22 nov 2024
Consulta Nº 92 DE 27/11/2024 Locação de caixas e paletes retornáveis para o setor hortifrutigranjeiro. Procedimentos para emissão de documentos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2024
Consulta Nº 7 DE 05/02/2022 Gás Natural Renovável. Biogás. Biometano. Convênio ICMS 112/13. Autorizativo. Redução de Base de Cálculo: Requer Ato do Executivo Estadual Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2022
Consulta Nº 93 DE 01/12/2024 Exercício concomitante da atividade de armazenagem geral e industrialização/comercialização dos mesmos tipos de bens, desde que realizados por estabelecimentos distintos. Decreto 1.102/1903 e Lei Complementar 87/96. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2024
Consulta Nº 94 DE 04/12/2024 Obrigatoriedade de manifestação do destinatário na NF-E. Compra valor superior a r$ 100.000,00. Contribuinte alega possuir Imunidade tributária do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2024

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