Legislação

Lei Nº 10677 DE 29/08/2024 Proíbe o uso, a comercialização, a importação e produção de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 512 DE 08/08/2024 Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos reservatórios artificiais para irrigação, e revoga as Resoluções 323/2016; 336/2017 e 340/2017. (Redação da ementa dada pela Resolução CONSEMA Nº 554 DE 09/07/2026). Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Decreto Legislativo Nº 632 DE 28/08/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2024
Portaria AGED Nº 1116 DE 23/08/2024 Disciplina as diretrizes do programa de vigilância contra febre aftosa em todo o Estado do Maranhão após o reconhecimento Nacional como Zona Livre de Febre Aftosa sem vacinação. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2024
Portaria Nº 334 DE 28/08/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização periódica dos dados, ao acessar o sistema SEFAZ/NET e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2024
Decreto Nº 10538 DE 29/08/2024 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 152 DE 29/08/2024 Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017 Estadual - PB - DOE - 30 ago 2024
Portaria FEPAM Nº 458 DE 30/08/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização no Estado do Rio Grande do Sul para a movimentação interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes. Estadual - RS - DOE - 2 set 2024
Portaria FEPAM Nº 459 DE 30/08/2024 Estabelece procedimentos para a continuidade das ações de monitoramento da qualidade da água subterrânea e andamento dos sistemas de remediação ambiental nos empreendimentos impactados pelos desastres naturais ocorridos em abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 48890 DE 30/08/2024 Altera o Decreto Nº 43981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 2 set 2024

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