Legislação

Comunicado SRE Nº 10 DE 25/07/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de agosto de 2024. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Portaria SRE Nº 50 DE 25/07/2024 Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Portaria SRE Nº 49 DE 25/07/2024 Altera a Portaria SRE 12/2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Portaria SRE Nº 51 DE 25/07/2024 Altera a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Portaria CAT Nº 3 DE 25/07/2024 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 22572 DE 19/03/2024 Institui medidas facilitadoras para que ocontribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; altera a Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE; e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 12596 DE 30/07/1997 Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 jul 1997
Decreto Nº 49222 DE 26/07/2024 Altera o art. 103-A do Decreto Nº 3893/1981, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 49221 DE 26/07/2024 Altera o Decreto nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021, que institui o programa turismo presente no âmbito da secretaria de estado de turismo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2024
Lei Nº 9509 DE 26/07/2024 Altera as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 jul 2024

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