Legislação

Lei Nº 9339 DE 23/07/2024 Proibe a utilização de artefatos e fogos de artifício que causem poluição sonora, em recintos fechados ou em ambientes abertos destinados a eventos públicos festivos ou de entretenimento promovidos pela administração pública estadual. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2024
Lei Nº 14760 DE 24/07/2024 Altera a Lei n o 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 4662 DE 29/04/1986 Autoriza o poder executivo a instituir a fundação Pedro Calmon - Centro de Memória da Bahia, para os fins que especifica. Estadual - BA - DOE - 29 abr 1986
Solução de Consulta COTRI Nº 21 DE 23/07/2024 ICMS. Operações com materiais de construção e congêneres. Substituição tributária. Estão sujeitos à substituição tributária as eletrocalhas, os perfilados e as respectivas conexões/emendas feitos de alumínio (7610.90.00), bem como de aço galvanizado (7308.90). Também estão sujeitos à substituição tributária os leitos para cabos, os rodapés e os dutos de piso feitos de alumínio (7610.90.00). Por outro lado, não estão sujeitos à substituição tributária os leitos para cabos, os rodapés metálicos, os dutos de piso e as respectivas conexões/emendas feitos de aço galvanizado (7308.90.10), pois não atendem cumulativamente à descrição e classificação fiscal exigidas pela legislação local. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 11 DE 25/07/2024 ICMS. Importação de máquina. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2024
Ordem de Serviço DETRAN Nº 7 DE 23/07/2024 Estabelece os procedimentos para alteração de categoria da Carteira Nacional de Trânsito, especificamente no que se refere à mudança de categorias C, D ou E para as categorias B e AB. Estadual - PR - DOE - 23 jul 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 13 DE 25/07/2024 ICMS. Diferencial de alíquotas. Apuração do valor devido ao Distrito Federal. Observância do percentual de redução de base de cálculo estabelecido para operações internas. Uso da fórmula indicada no parágrafo 16 do inciso II do artigo 48 do RICMS para cálculo do imposto. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2024
Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 7 DE 17/07/2024 Normatizar procedimento de exploração de madeira submersa de hidrelétrica de domínio do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 22 jul 2024
Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 9 DE 17/07/2024 Normatiza os procedimentos de Geração de reposição Florestal a partir de plantios de Sistemas AgroFlorestais-SAF. Estadual - RR - DOE - 22 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 682 DE 24/07/2024 Prorroga o prazo determinado pelo Art. 3º da Resolução Sefaz nº 667 de 25 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2024

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