Legislação

Decreto Nº 45356 DE 12/08/2024 Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2024
Portaria SUT Nº 653 DE 09/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2024
Portaria SSER Nº 375 DE 12/08/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 13 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 250 DE 08/08/2024 Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei Nº 14675/2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 251 DE 12/08/2024 Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar Federal Nº 140/2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2024
Portaria GABIN Nº 313 DE 05/08/2024 Altera a Portaria GABIN 45/2021 que trata da suspensão de oficio da inscrição estadual de contribuinte do ICMS. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 251 DE 08/08/2024 Rep. - Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 250 DE 08/08/2024 Rep. - Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei Nº 14675/2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2024
Decreto Nº 973 DE 13/08/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024

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