Legislação

Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 11 DE 16/08/2024 Altera Portaria "T" SEFAZ Nº 3/2024, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2024
Portaria "T" SEFAZ Nº 9 DE 22/05/2024 Altera os Anexos I e II da Portaria (T) nº 027/2023 - SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2024
Portaria DETRAN/DS Nº 364 DE 15/08/2024 Estabelece os procedimentos para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônica das aulas técnico-teóricas na modalidade remota e presencial, nos Centros de Formação de Condutores - CFC, nos processos de formação de condutores de veículos automotores, de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores, junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 ago 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 13 DE 19/08/2024 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Discordância quanto à cobrança do DIFAL. Impropriedade do instrumento. Inadmissibilidade da Consulta. A irresignação do contribuinte deve ser tratada através de recurso administrativo específico contra a notificação recebida, e não por meio de uma consulta tributária. RELATÓRIO Estadual - DF - DOE - 19 ago 2024
Ato DIAT Nº 41 DE 12/08/2024 Altera o Ato DIAT nº 35/2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2024
Decisão Normativa SRE Nº 2 DE 16/08/2024 ICMS - Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 147 DE 06/08/2024 Altera o Anexo Único da Portaria n° 111/2024-SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE 27/6/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 ago 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 16 DE 16/08/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17.08.2024 até 26.08.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2024
Portaria SEEC Nº 626 DE 15/08/2024 Dispõe sobre a afixação de placa de identificação prevista no inciso XXIII do caput do art. 77 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, aplicável aos estabelecimentos de operadoras de televisão por assinatura, internet banda larga e telefonia. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2024
Emenda Constitucional Nº 83 DE 15/08/2024 Altera os arts. 97 e 121 da Constituição Estadual. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2024

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