Legislação

Decreto Nº 29241 DE 27/08/2024 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, para elevar o teto do valor do veículo pertencente à pessoa com deficiência. Estadual - RO - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 29420 DE 27/08/2024 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alteração oriunda de Convênio ICMS. Estadual - RO - DOE - 27 ago 2024
Resolução CRE/SEFIN Nº 6 DE 26/08/2024 Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2025. Estadual - RO - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 48885 DE 27/08/2024 Altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2024
Decreto Nº 986 DE 27/08/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2024
Decreto Nº 7150 DE 26/08/2024 Regulamenta a Lei nº 20929/2021, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impacto ambiental negativo não mitigável no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 99 DE 21/08/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de setembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto N°33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 ago 2024
Portaria DER Nº 430 DE 19/08/2024 Normatiza os procedimentos, informações e documentação necessários para a restituição de valores arrecadados que posteriormente venham a ser considerados indevidos seja administrativamente ou via judicial. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024 Modifica o Capítulo VI do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, será exigida também a manifestação do Fisco da unidade da Federação de desembaraço da mercadoria. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 80 DE 26/08/2024 Modifica o Apêndice XXXV da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente a relação de distribuidores hospitalares. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2024

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