Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 18/07/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2024. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024
Resolução CPGE Nº 350 DE 17/07/2024 Altera a Resolução PGE Nº 342 DE 18/03/2024 que disciplina a Lei Complementar nº 1.067/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - ES - DOE - 23 jul 2024
Lei Nº 6283 DE 22/07/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 jul 2024
Lei Complementar Nº 1405 DE 22/07/2024 Altera a Lei Complementar nº 939/2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2024
Lei Nº 17988 DE 22/07/2024 Altera a Lei nº 12.799/2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2024
Portaria MS/IAGRO Nº 3735 DE 18/07/2024 Regulamenta a realização, em todo o estado de Mato Grosso do Sul, de exposições, feiras e demais eventos com aglomeração de aves. Estadual - MS - DOE - 23 jul 2024
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 62 DE 22/07/2024 Isenção de IPVA – Veículo Novo Estadual - DF - DOE - 23 jul 2024
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 63 DE 22/07/2024 IPVA – Isenção Trator Estadual - DF - DOE - 23 jul 2024
Portaria SEAGRI/DF Nº 196 DE 22/07/2024 Estabelece normas suplementares para o registro provisório das fábricas de laticínios - queijarias artesanais ou de pequeno porte - no âmbito da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA/SEAGRI-DF. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2024
Decreto Nº 45296 DE 22/07/2024 Altera o Decreto nº 44.481, de 01 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2024

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