Legislação

Decreto Nº 16468 DE 19/07/2024 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Decreto Nº 45287 DE 18/07/2024 Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2024
Lei Nº 12353 DE 16/07/2024 Altera a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 18 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 19/07/2024 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 55 DE 19/07/2024 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 2 DE 11/07/2024 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2024 de 04 de junho de 2024, que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A , da Lei nº 7.799/2002 e no art. 77 , §§ 2º e 3º , do Decreto nº 19.714/2003 . Estadual - MA - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 17/07/2024 Rep. - Estabelece procedimentos para análise de pedidos de reconsideração do desenquadramento do SIMEI. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 48864 DE 19/07/2024 Revoga o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de instituições e entidades pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais, e o Decreto nº 47.626, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2024
Portaria SUFIS Nº 293 DE 19/07/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 20 jul 2024
Decreto Nº 57723 DE 22/07/2024 Altera o Decreto nº 57640/2024, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2024

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