Legislação

Portaria GABIN Nº 284 DE 22/07/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2024
Decreto Nº 49134 DE 06/06/2024 Estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 08/08/2024 Icms. Operação de venda interestadual destinada ao Distrito Federal. Parafuso para madeira tipo chipboard (NCM/SH 7318.12.00). Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - DF - DOE - 8 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 144 DE 07/08/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 80 de 2021. Estadual - PB - DOE - 8 ago 2024
Decreto Nº 45339 DE 07/08/2024 Altera o Decreto nº 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 ago 2024
Portaria GSEFAZ Nº 363 DE 07/08/2024 Dispõe sobre mecanismos de Proteção de Dados Pessoais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 ago 2024
Decreto Nº 11531 DE 05/08/2024 Dispõe sobre a Nota Premiada Acreana. Estadual - AC - DOE - 7 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 439 DE 07/08/2024 Estabelece procedimentos e regulamenta o Programa Nota Premiada Acreana Estadual - AC - DOE - 8 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 440 DE 07/08/2024 Estabelece procedimentos para o cadastramento das Entidades sociais sem fins lucrativos no Programa Nota Premiada Acreana. Estadual - AC - DOE - 8 ago 2024
Decreto Legislativo Nº 6 DE 06/08/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 6354/2024, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS, considerando as externalidades climáticas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2024

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