Legislação

Resolução CEMAF Nº 19 DE 29/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental do Transporte Aquaviário, de navegação interior, para cargas perigosas no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 5806-R DE 23/08/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 Estadual - ES - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 19/08/2024 Concede Regime Especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, nos termos do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 45401 DE 23/08/2024 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 649 DE 22/08/2024 Determina a cobrança de 5% (cinco por cento) sobre o total arrematado da hasta pública a título de ressarcimento dos procedimentos de leilões realizados pelo DETRAN, observando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 32 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 45402 DE 23/08/2024 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 28 DE 22/08/2024 FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 23 ago 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1587 DE 23/08/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes revistas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei nº 22.935, 21 de agosto de 2024. Estadual - GO - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 39321 DE 23/08/2024 Revoga o Decreto Nº 39315/2024, que alterou dispositivos do Decreto Nº 21873/2006. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2024
Portaria IMA Nº 2324 DE 23/08/2024 Institui procedimentos de cadastro de estabelecimentos agropecuários, explorações pecuárias e atividades agrícolas. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2024

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