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Resposta à Consulta Nº 30185 DE 19/08/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008. II. O prazo para inutilização de numeração de NF-e é até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 14845M1 DE 16/08/2024 ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé para engorda e posterior comercialização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Considerando que o gado em pé adquirido por produtor rural para engorda e posterior comercialização é insumo, com base no conceito definido no item 3.1 da Decisão Normativa CAT 1/2001, é permitida a transferência de crédito do ICMS para pagamento por sua aquisição. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2024
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 20/08/2024 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 10/2022, que dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Transportador Autônomo de Cargas – TAC. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2024
Resolução GSEFAZ Nº 26 DE 20/08/2024 DISPÕE sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Microempreendedor Individual – MEI. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2024
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 20/08/2024 DISPÕE sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2024
Resolução GSEFAZ Nº 27 DE 20/08/2024 DISPÕE sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo produtor primário. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 76 DE 20/08/2024 Modifica a Seção 9.0 do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as missões diplomáticas. Estadual - RS - DOE - 23 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 691 DE 12/08/2024 Altera Caput e §4° do art. 6°, CAPUT do art.10, art.12 e Inc.V do art. 24, acrescenta Inc. III ao art. 3° e dá nova redação ao Anexo I todos da Resolução Sefaz n°23 de 27 de março de 2019 para incluir a modalidade PIX na arrecadação. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 694 DE 19/08/2024 Altera a Resolução Sefaz n°772, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2024
Orientação IAT Nº 3 DE 20/08/2024 Estabelece a aplicação das Resoluções Conama nº 417/2009 e Conama nº 447/2012, nos procedimentos de caracterização da vegetação e seus estágios sucessionais nas áreas localizadas na planície litorânea no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2024

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