Legislação

Lei Nº 13338 DE 22/08/2023 Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2024
Lei Nº 6293 DE 22/08/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 16490 DE 22/08/2024 Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 6.134, de 31 de outubro de 2023; e nas Leis Federais nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 77 DE 22/08/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as operações com óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RS - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 7138 DE 22/08/2024 Internaliza no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, o Convênio ICMS Nº 47/2021, o Convênio ICMS Nº 97/2021, o Convênio ICMS Nº 218/2021, o Convênio ICMS Nº 31/2022, o Convênio ICMS Nº 141/2022, o Convênio ICMS Nº 180/2022, o Convênio ICMS Nº 42/2023, o Convênio ICMS Nº 92/2023, o Convênio ICMS Nº 193/2023, e o Convênio ICMS Nº 91/2024, que alteram o Convênio ICMS Nº 87/2002, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - PR - DOE - 22 ago 2024
Lei Nº 22940 DE 23/08/2024 Altera a Lei Nº 21670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 691 DE 12/08/2024 Rep. - Altera o caput e §4° do art. 6°, o caput do ar. 10, art. 12 e inc. V do art. 24, acrescenta inc. III ao art. 3° e dá nova redação ao Anexo I todos da Resolução SEFAZ N° 23/2019 para incluir a modalidade PIX na arrecadação. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 7139 DE 22/08/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições previstas no Convênio ICMS Nº 169/2021, o Convênio ICMS Nº 170/2021 e o Convênio ICMS Nº 45/2023, referente a operação de Exportação Indireta. Estadual - PR - DOE - 22 ago 2024
Portaria SSER Nº 347 DE 15/12/2023 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas(isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2024
Portaria SUT Nº 655 DE 21/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 1 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2024

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