Legislação

Decreto Nº 4073 DE 17/07/2024 Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (RICMS), aprovado pelo decreto estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 18 jul 2024
Decreto Nº 646 DE 16/07/2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4721/2024, Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 18652 DE 17/07/2024 Estabelece a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Portaria SAT Nº 3402 DE 17/07/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jul 2024
Lei Nº 18929 DE 16/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica no estado do Ceará informarem, em tempo real, sobre interrupções de seus serviços. Estadual - CE - DOE - 17 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 54 DE 17/07/2024 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, Estadual - MS - DOE - 18 jul 2024
Decreto Nº 644 DE 16/07/2024 Introduz a Alteração 4.692 no RICMS/SC-01, referente as regras do devedor contumaz, para fins de emissão de Nota Fiscal e envio das obrigações acessórias. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2024
Edital de Justificativa DPS Nº 7 DE 16/07/2024 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 06/2024 do dia 17.07.2024 até o dia 26.07.2024. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 14 DE 17/07/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 18.07.2024 até 29.07.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Decreto Nº 44560 DE 24/05/2024 Rep. - Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2024

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