Legislação

Decreto Nº 57720 DE 18/07/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CLXXXII, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2024
Decreto Nº 16469 DE 19/07/2024 Altera o Decreto Nº 15924/2022, que regulamenta a Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Decreto Nº 16472 DE 19/07/2024 Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11403/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Portaria SAT Nº 3407 DE 19/07/2024 Dispõe sobre inclusões de produtos e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 20/07/2024 Altera a a Instrução Normativa CAT Nº 1/2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2024
Decreto Nº 4077 DE 18/07/2024 Altera o Decreto Estadual nº 3.643, de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.238, de 30 de março de 2021, e institui o protocolo "Não se cale" de ações de capacitação, prevenção e de encaminhamento de vítimas em bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos no enfrentamento a situações de risco de violências físicas, psicológicas e sexuais contra mulheres em suas dependências. Estadual - PA - DOE - 19 jul 2024
Portaria GABIN Nº 264 DE 12/07/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 18 jul 2024
Decreto Nº 16467 DE 19/07/2024 Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Decreto Nº 16470 DE 19/07/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2024
Lei Nº 7541 DE 22/07/2024 Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2024

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