Legislação

Decreto Nº 57763 DE 26/08/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a apropriação do crédito decorrente das entradas de mercadorias, destinadas ao ativo permanente, em estabelecimento de contribuinte que comprove ter sido afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 57764 DE 26/08/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de celulose e outras pastas para fabricação de papel, cuja atividade principal esteja enquadrada na subclasse 1710-9/00, da CNAE, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Portaria SUT Nº 656 DE 23/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AERC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 57765 DE 26/08/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, criando o crédito presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de pavimentação asfáltica em estradas municipais no Município de São Lourenço do Sul, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 57766 DE 26/08/2024 Modifica o inciso LXXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente ao crédito presumido de ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 49258 DE 26/08/2024 Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o mês de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 57767 DE 26/08/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, criando a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de "Azeite de Oliva" por estabelecimento fabricante, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 57768 DE 26/08/2024 Institui Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em Abrigos, com o objetivo de incentivar o bem-estar e a adoção dos animais atingidos pelos eventos climáticos que acometeram o Estado nos meses de abril e maio de 2024, bem como estimular a esterilização da população animal abrigada. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Portaria SF Nº 138 DE 26/08/2024 Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR. Estadual - PE - DOE - 27 ago 2024
Resolução SERG Nº 5 DE 29/07/2024 Dispõe sobre a iniciativa encaminhada pela secretaria finalística à Secretaria da Reconstrução Gaúcha – SERG, visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024

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