Legislação

Decreto Nº 57722 DE 22/07/2024 Cria o Programa PRONAMPE GAÚCHO e destina recursos previstos na Lei nº 16134/2024, que institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2024
Lei Nº 9493 DE 22/07/2024 Altera o "caput" e o §1º do art. 2º da Lei nº8.747, de 09 de setembro de 2020, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microemprendedores individuais - MEI`s, e sociedades públicas de bens, serviços e obras no Âmbito da Asministração Pública Estadual. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024
Decreto Nº 57721 DE 22/07/2024 Altera o Decreto nº 57374/2023, que dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 26 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2024
Lei Nº 9494 DE 22/07/2024 Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024
Instrução Normativa SEAB Nº 10 DE 23/07/2024 Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, quanto aos critérios para definição das cláusulas de habilitação econômico-financeira, pertinentes às contratações de bens e serviços de caráter geral regidas pela Lei Federal Nº 14133/2021, e pela Lei Nº 14634/2023. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2024
Portaria ADAPAR Nº 221 DE 18/07/2024 Reduz a zero o valor da taxa na forma do disposto nesta Portaria. Estadual - PR - DOE - 19 jul 2024
Portaria SUT Nº 647 DE 22/07/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1 a 15 de julho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2024
Decreto Nº 740 DE 22/07/2024 Altera a denominação do Capítulo XI-A do Título I do Livro III, modifica os seus artigos 534-A a 534-D e acrescenta os artigos 534-D-A a 534-D-E ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 10 DE 18/07/2024 Estabelece as diretrizes para o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal nº 11428/2006 e na Lei Federal nº 12651/2012 para a compensação ambiental, decorrente de supressão de vegetação nativa, pertencentes aos Biomas de Cerrado e de Mata Atlântica, e seus ecossistemas associados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 198 DE 18/07/2024 Dispõe sobre o levantamento de estoque de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, classificados nas posições 0207,0209, 0110.99.00 e 1501 da NCM/SH e CEST - 17.087.00, para apuração do ICMS a pagar. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024

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