Legislação

Portaria AGED Nº 920 DE 16/07/2024 Dispõe sobre a utilização da classificação do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, pelas agroindústrias familiares de pequeno porte e artesanal de produtos de origem animal no Estado do Maranhão, até a atualização do Decreto Estadual nº 30.388, de 22 de maio de 2014. Estadual - MA - DOE - 19 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 19/07/2024 Fixa valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2024. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 5 out 1989
Portaria SEI Nº 803 DE 19/07/2024 Altera a Portaria SEI nº 699/2020/SET, de 25 de agosto de 2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2024
Decreto Nº 6814 DE 22/07/2024 Altera o Decreto N° 11727/2022, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 87 DE 17/07/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas ao ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2024
Lei Nº 9325 DE 22/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de cartões de crédito emitirem seus produtos na linguagem braille, no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 23 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 89 DE 18/07/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 56 DE 23/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 jul 2024
Portaria SSER Nº 372 DE 22/07/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2024

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